Ao valor mencionado acresce o custo de documentação no valor de 28,50 euros.
As armas podem ser adquiridas apenas pelos titulares das respectivas licenças de acordo com a Classe da arma, e a quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma, após verificação da situação individual.
